TITULAÇÃO E PESQUISA
Em 19 de Outubro de 2018, Rafaella defendeu sua Dissertação, com 'Mérito', segundo avaliação de Banca de Notáveis do Mestrado Acadêmico e Profissional em Direito na Universidade de Coimbra - PT, com o tema: "Direito à Saúde e Acesso a Medicamentos: Judicialização da Saúde a Extensão do Prazo de Patentes Farmacêuticas no Direito Brasileiro". No decorrer do Mestrado, foi visitante e pesquisadora bolsista na Universidade de Salamanca - ES (USAL) e Universidade de Sevilla, ES (US). Em 2019, o Mestrado foi validado no Brasil com Ad Referendum pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), cumprindo todos os requisitos exigíveis pelo MEC (Ministério da Educação) para o feito, através de processo tramitado na plataforma digital do Ministério, nomeadamente "Carolina Bori".
RESUMO
"A saúde é um direito humano encontrando-se permeada em toda a ordem jurídica internacional e na generalidade das constituições nacionais, inclusive na brasileira. Ninguém duvida de sua proeminência para o desenvolvimento econômico, social e cultural dos povos, além de constituir-se dimensão efetivadora e fundamental do direito à vida, à dignidade da pessoa humana, à integridade física e psíquica e ao bem-estar individual e social. Não raras são as divergências existentes para a realização do direito à saúde pelos Estados. Nesse particular, a saúde no Brasil vem enfrentando questões delicadas, sobretudo no que diz respeito o acesso a medicamentos. À revelia da disponibilidade de recursos materiais e humanos sob a averiguação prévia orçamentária, verificamos que o poder judiciário de há muito arroga uma legitimidade constitucional para o controle e intervenção nas políticas públicas nos casos em que considera o governo omisso à concretização da saúde para o fornecimento de medicamentos não distribuídos por meio de políticas públicas nacionais. Essa situação em números lidera o então fenômeno da "judicialização" da saúde no Brasil e causa desvios lesivos ao orçamento do governo. Verificamos também que há incoerências subjacentes a essa problemática e que de certo modo contribuem indiretamente para a sua protuberância. É o caso da extensão do prazo de validade da proteção intelectual patentária inserida no ordenamento jurídico brasileiro, onde se porta como "salvaguarda" da ineficiência administrativa no exame e processamento de patentes de medicamentos de referência diante de medicamentos genéricos. A mesma, além de fortalecer à "judicialização" da saúde por ser causa da inacessibilidade de medicamentos - na sua maioria de alto custo que já deveriam estar sob o domínio público, vem causando impacto financeiro considerável aos cofres públicos brasileiro e é incompatível com a Constituição e por isso mesmo: com o privilégio temporário nela contida, a função social da propriedade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica, o desenvolvimento tecnológico e econômico do país e especialmente para a concretização do direito à saúde. Embora, os avanços sobre o tema no Brasil ainda estejam resilientes, salientamos o valor acrescentado de medidas que já estão sendo tomadas a nível nacional, bem como através de cooperação internacional e propusemos outras alternativas para a mitigação do problema ora proposto".
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